1. Informação Geral
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades RAL são centros independentes que ajudam consumidores e empresas a resolver conflitos de forma rápida e extrajudicial.
2. Entidade Competente
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt
Email: geral@cniacc.pt
Lista completa de entidades RAL disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt
3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR)
Em caso de litígio relativo a compras online, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
4. Informação Adicional
Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios, o consumidor pode sempre recorrer aos tribunais judiciais competentes.