Última atualização: 25/02/2026
1. Identificação do Titular
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, o presente website é operado por:
- Denominação Social: Igor Ferreira Ribeiro
- NIF: 250523388
- Sede: 3dimension.pt
- Email: info@3dimension.pt
- Telefone: 919245491
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam:
- O acesso e utilização do website [domínio]
- A compra e venda de produtos físicos através do mesmo
Ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu e aceita os presentes Termos.
3. Enquadramento Legal
Este website cumpre a legislação aplicável em Portugal e na União Europeia, nomeadamente:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (RGPD)
- Lei n.º 58/2019 (execução do RGPD em Portugal)
- Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos celebrados à distância)
- Decreto-Lei n.º 84/2021 (Garantias na venda de bens)
- Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Eletrónico)
- Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores)
4. Produtos
- As imagens são meramente ilustrativas.
- As descrições procuram ser rigorosas, podendo existir pequenos erros tipográficos.
- A disponibilidade de stock pode variar.
- O titular reserva-se o direito de cancelar encomendas por erro evidente de preço ou rutura de stock.
5. Preços
- Todos os preços são apresentados em euros (€).
- Incluem IVA à taxa legal aplicável.
- Custos de envio são indicados antes da finalização da compra.
- Para vendas intracomunitárias, podem aplicar-se regras fiscais específicas conforme o país de destino.
6. Processo de Encomenda
- Seleção do produto
- Adição ao carrinho
- Confirmação da encomenda
- Pagamento
- Receção de email de confirmação
O contrato considera-se celebrado após confirmação do pagamento.
O titular pode recusar encomendas em caso de:
- Dados incorretos
- Suspeita de fraude
- Pagamento não confirmado
7. Pagamentos
São aceites os seguintes métodos:
- Cartão de crédito/débito
- MB Way
- Transferência bancária
- [Outros]
Os pagamentos são processados através de entidades terceiras certificadas.
8. Entregas
- As entregas são realizadas em Portugal e restantes países da União Europeia.
- O prazo estimado é indicado antes da finalização da compra.
- O prazo pode variar por motivos logísticos ou alfandegários.
- O risco transfere-se para o consumidor no momento da entrega.
Caso a embalagem apresente danos visíveis, o cliente deve reportar imediatamente ao transportador.
9. Direito de Livre Resolução (14 Dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Diretiva 2011/83/UE, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta a partir:
- Do dia em que o consumidor recebe o bem.
Para exercer este direito, deverá enviar declaração inequívoca para:
📧 info@3dimension.pt
Condições de devolução:
- Produto em perfeito estado
- Sem sinais de uso indevido
- Na embalagem original (sempre que possível)
Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo indicação em contrário.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção do produto devolvido.
10. Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021:
- Os produtos têm garantia legal de 3 anos para consumidores.
- Em caso de defeito, o consumidor tem direito a:
- Reparação
- Substituição
- Redução do preço
- Resolução do contrato
O consumidor deve comunicar a falta de conformidade no prazo máximo de 2 meses após a detecção.
11. Responsabilidade
O titular não será responsável por:
- Interrupções temporárias do website
- Danos resultantes de uso indevido
- Atrasos imputáveis a transportadoras
Nada nos presentes termos limita direitos imperativos do consumidor.
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados são utilizados para:
- Processamento de encomendas
- Faturação
- Envio de comunicações relacionadas com a compra
Mais informações constam na Política de Privacidade.
13. Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade RAL.
Lista disponível em:
- Direção-Geral do Consumidor
Plataforma Europeia ODR:
- European Commission
14. Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Em vendas internacionais dentro da UE, aplicam-se as normas imperativas do país de residência do consumidor, nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).
15. Alterações
O titular reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, sendo as alterações publicadas no website.